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Repressão ao Trabalho Escravo
Os exploradores poderão firmar Termo de Ajuste de Conduta com o MPT

Condenação pedagógica, sancionatória e inibitória

Os infratores responderão pelo crime do art. 149 do Código Penal

Os exploradores são incluídos no Cadastro de Empregadores do MTE
A constatação de trabalho forçado na propriedade fiscalizada, e o conseqüente desvirtuamento da função social da propriedade, desencadeia processo de desapropriação do imóvel pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), observadas as Portaria nº 101, de 12/1/96, do MTE, a Lei nº 8.629/93 e a Lei Complementar nº 76, de 6/6/93.

Os responsáveis pela exploração são acionados na Justiça do Trabalho para ressarcimento dos trabalhadores e pagamento das indenizações. Também podem ser acionados na esfera criminal, pelo Ministério Público Federal ou pelo Ministério Público Estadual. A possibilidade está prevista no artigo 149 (reduzir alguém à condição análoga a de escravo – pena de reclusão de dois a oito anos), no artigo 197 e seguintes, especialmente os artigos 203 e 207 (crimes contra organização do trabalho), todos do Código Penal.

Por outro lado, a Lei nº 9.777, de 30/12/98, trouxe alterações no Código Penal Brasileiro sancionando aquele que alicia trabalhadores com o fim de mantê-los trabalhando em outras regiões, com pena de detenção de um a três anos e multa, que pode ser aumentada de um sexto se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência.





 
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Resgatando a Cidadania
Promover e garantir qualificação aos trabalhadores egressos

Transformar as iniciativas do projeto em política pública

Garantir a verdadeira libertação do obreiro

Implementar em âmbito nacional, com base em exemplo do Estado do Mato Grosso

A erradicação do trabalho escravo é uma das ações prioritárias do MPT e visa reduzir o número de trabalhadores em situação de vulnerabilidade para o trabalho em condições análogas à de escravo e de trabalhadores resgatados reincidentes em empregos que oferecem tais condições. Visando a obtenção de maior eficiência e eficácia no alcance desses objetivos, decidiu-se criar o Programa Nacional Resgatando a Cidadania. 


Esse projeto tem como principal objetivo: promover e garantir políticas de inclusão ou reinclusão dos trabalhadores egressos do trabalho escravo e/ou em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Busca, ainda, garantir a verdadeira libertação do obreiro, a partir do incremento da sua empregabilidade com a concessão de cursos de qualificação técnico-educacional.





 
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Prevenção e Combate ao Aliciamento
Enfrentar o tráfico de pessoas no trabalho escravo

Acompanhar e regularizar o transporte dos trabalhadores

Intensificar parcerias com a polícias e entidades regionais

Coibir intermediadores da mão-de-obra que precarizam as relações de trabalho
Na grande maioria dos casos de resgate, o obreiro é originário de outra localidade, tendo migrado para conseguir um emprego, após contratação por um intermediador, conhecido como "gato" ou "empreiteiro". Com a abordagem do gato, que ilude os interessados com falsas promessas de bons salários e condições dignas , começa a via crucis do trabalhador, transportado de forma extremamente precária, com alto risco de acidentes já nesse percurso, sem qualquer tipo de documentação da contratação realizada, nem emissão de certidão liberatória pelas autoridades competentes, findando por se endividar e encontrar condições análogas a de escravo.
 
Buscando conferir regularidade à migração de obreiros, acompanhando o trabalhador para que não encontre no destino situações de superexploração, o MPT lançou em 2010, como base em exemplo desenvolvido em Minas Gerais, projeto nacional de prevenção ao trabalho escravo e combate à intermediação ilegal de mão de obra no meio rural, em curso em diversas regionais do país.

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