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Promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil
Políticas Públicas para profissionalização e proteção do adolescente trabalhador
Orçamento público para garantia de direitos fundamentais
Garantia de cumprimento da cota mínima de aprendizes nas empresas
Garantia dos direitos trabalhistas mínimas do aprendiz
Aumento de vagas nos cursos de aprendizagem do Sistema S
O projeto trata-se de um conjunto coordenado de atuações, voltadas à averiguação, constatação, proteção e correção de situações ilícitas onde se verifique não cumprimento do dever legal de contratação de adolescentes e jovens aprendizes, de modo a efetivar a aplicação eficaz da Lei de Aprendizagem Profissional e, assim, garantir a satisfação do direito constitucional da profissionalização juvenil, previsto no art. 227 da CF/88, cuja defesa incumbe ao Ministério Público do Trabalho, por força do arts. 227 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
Conscientização sobre os malefícios e mitos do trabalho infantil
Romper barreiras culturais de permissibilidade do trabalho infantil
Capacitar e sensibilizar sobre os direitos da criança
O MPT na Escola consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates, nas escolas de ensino fundamental, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente.
