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Laboratórios Aché terão que regularizar homologação de rescisões

Oct 24, 2014

Empresa foi processada por obrigar trabalhadores paraenses a se deslocarem, por conta própria, até São Paulo para realizar o procedimento


Belém – A empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos terá que abster-se de efetuar homologações e pagamentos rescisórios de empregados, com mais de um ano de trabalho e que atuem no Estado do Pará, na cidade de São Paulo ou em outro local que não seja o da prestação de serviços. A decisão é resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 20 mil por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No processo, o MPT pede ainda dano moral coletivo de R$ 1 milhão.

O MPT começou a investigar a empresa após receber denúncia do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Pará (Sinprofar), que dava conta de que o laboratório deixava de homologar as rescisões na entidade sindical da categoria no Pará, além de obrigar os empregados a se deslocar, por conta própria, até São Paulo para efetuar a homologação.

A Justiça, que antecipou os efeitos da tutela no caso a pedido do MPT, considerou que “a demanda tem nítida conotação alimentícia e revela-se imprescindível para fazer frente à subsistência do ex-empregado”, expedindo mandado de cumprimento à indústria.

A Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A é a maior indústria farmacêutica 100% nacional do país, também dona da Biosintética Farmacêutica, empresa igualmente 100% brasileira.

N° Processo TRT8: 0001289-94.2014.5.08.0012
N° Processo MPT: PAJ 001287.2014.08.000/7 - 12

        
Informações:
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