Ministério Público da União Intranet
Sobre o MPT Fale Conosco
Justiça mantém condenação de multinacional produtora de suco

l
Apr 24, 2015

Decisão em segunda instância contra a Cutrale elevou indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil para R$ 500 mi


Campinas – A produtora de suco de laranja Cutrale teve condenação confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) e terá que cumprir normas de segurança e medicina do trabalho em alojamentos mantidos por ela e/ou por terceiros. A decisão 5ª Turma de desembargadores do TRT-15 também elevou a indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil para R$ 500 mil e a multa pelo descumprimento das obrigações de R$ 5 mil para R$ 20 mil, por trabalhador em situação irregular. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru é o autor da ação.


O acórdão negou o recurso da Cutrale e determinou que a fabricante de suco de laranja respeite a norma regulamentadora nº 31, que trata sobre saúde e segurança no trabalho no meio rural, ao utilizar alojamentos para a acomodação de empregados migrantes que trabalhem em sua propriedade rural.


A ação foi proposta pelos procuradores do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves e Luís Henrique Rafael, do MPT em Bauru, após o recebimento de diversos autos de infração registrados por fiscais do Ministério do Trabalho em Emprego (MTE), que flagraram irregularidades em alojamentos de colhedores de laranja contratados por um intermediador de mão de obra da Cutrale em Areiópolis, no ano de 2011. Na diligência, foi constatado que os trabalhadores nordestinos foram demitidos e não tinham como retornar para a casa, já que a empresa se recusou a custear o seu transporte. O alojamento consistia em um imóvel precário, com dois cômodos usados como quartos e apenas um banheiro. Não havia armários, roupas de cama e o local era abafado, sem qualquer higiene.


Na sentença de primeira instância, o juiz do Trabalho Sandro Valério Bodo, da Vara de Trabalho de Botucatu, acolheu os pedidos do MPT e determinou que a Cutrale adotasse imediatamente as seguintes medidas: providenciar alojamentos separados por sexo; dotar esses alojamentos de armários individuais; fornecer camas adequadas e roupas de cama; disponibilizar instalações sanitárias nos alojamentos; manter locais adequados para refeição e áreas de vivência; disponibilizar recipientes para coleta de lixo.


Essa decisão dá respaldo à tese defendida e aplicada pelo MPT em suas ações e investigações nas áreas rural e urbana, segundo a qual a responsabilidade pelos alojamentos e habitações coletivas é dos empregadores que contratam intermediadores de mão de obra.


O desembargador Fabio Grasseli foi o relator do acórdão. Cabe recurso à empresa ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Processo nº 0001616-73.2012.5.15.0025


Informações:

MPT em Campinas
prt15.ascom@mpt.gov.br
(19) 3796-9746



Documentos relacionados