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Acordo regulariza pagamento de salários em empresa de vigilância

Sep 1, 2014

Empresa de segurança também se comprometeu a pagar ticket alimentação aos trabalhadores


Belém – A Puma Vigilância, empresa do ramo de segurança e transporte de valores, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) para regularizar o pagamento do salário e do ticket alimentação dos funcionários. O acordo, assinado no dia 21 de agosto, tem caráter extrajudicial, porém, caso a empresa descumpra algum de seus itens, a Justiça será acionada para garantir o cumprimento do termo.

O TAC foi firmado nos autos de inquérito civil instaurado pelo MPT em Belém, no qual se constatou irregularidades na quitação de salários e benefícios dos funcionários da Puma. Em relação ao débito salarial, a empresa se comprometeu a efetuar os pagamentos de todos os empregados no período máximo de um mês, exceto em casos de comissões, percentagens e gratificações.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa R$ 1 mil, por infração identificada e por trabalhador prejudicado. A quantia é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à instituição beneficente indicada pelo MPT.

Nº do Inquérito Civil do MPT: 000320.2014.08.000/2

Informações:
MPT no Pará e Amapá
prt8.ascom@mpt.gov.br
(91) 3217-7526


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