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Agência do Trabalhador terá de combater discriminação de gênero

Aug 27, 2014

Após denúncia de candidata que perdeu vaga por ser mulher, MPT promove ajuste de conduta para coibir a prática em seleções de emprego


Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou, no dia 18 de agosto, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Agência do Trabalhador do município de Guarapuava (PR), a fim de garantir a igualdade entre os gêneros na seleção para as vagas de empregos ofertadas. A investigação, conduzida pela procuradora do trabalho Cibelle Costa de Farias, foi realizada após denúncia de uma candidata que fora impedida de ingressar na função de engenheiro eletricista por não preencher o requisito do sexo masculino.

De acordo com o TAC, a agência se comprometeu a não divulgar vagas que contenham referência a gênero, origem, idade, cor, estado civil, orientação sexual, gravidez, religião, orientação política, condições de saúde, existência de filhos, existência de dívidas e ações judiciais ou qualquer outra forma de discriminação, assim como a não fazer distinção durante o processo seletivo baseado nesses critérios. A empresa deverá ainda realizar uma campanha publicitária educativa que informe a proibição da exigência de critérios discriminatórios em vagas de emprego, que deverá circular por meio de site e de suas redes sociais.

Multa –
A multa, caso haja descumprimento de quaisquer das obrigações, é de R$10 mil, acrescida de R$20 mil por dano moral coletivo, sendo destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do município ou outra instituição definida pelo MPT.

Constituição –
A imposição de critérios de seleção relacionados a aspectos como sexo, idade, cor ou situação familiar, por exemplo, é prática discriminatória vedada pela Constituição Federal e pela Lei n. 9.799, de 26 de maio de 1999. A responsabilidade pela conduta ilegal não se restringe à empresa empregadora autora do anúncio, mas também ao veículo de divulgação da vaga, nesse caso, a Agência do Trabalhador de Guarapuava.

Informações:
MPT no Paraná
prt9.ascom@mpt.gov.br
(41) 3304-9099


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