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MPT pede indenização de R$ 600 mil contra hospital público

Jul 29, 2014

Ação civil pública requer ainda que o Hospital Regional Walter Pecoits contrate trabalhadores somente por meio de concurso público


Pato Branco (PR) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pato Branco ajuizou ação civil pública contra o Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, vinculado ao Governo do Paraná, em que requer pagamento de multa no valor de R$ 600 mil devido à existência de terceirização ilícita na prestação de serviços de saúde. A ação pede ainda que o hospital apenas contrate trabalhadores por meio de concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Os valores deverão ser revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade beneficente a ser posteriormente definida.

"Trata-se de terceirização da atividade-fim do Estado, prática ilícita, na medida em que a saúde pública, sobretudo nos setores de emergência, insere-se na atividade finalística do próprio Hospital. A conduta da instituição nega os direitos trabalhistas aos antigos e atuais trabalhadores sem registro", afirma a procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, responsável pelo caso. "A fraude praticada pode trazer implicações na responsabilização civil do próprio Estado do Paraná pelos erros médicos praticados no âmbito do Hospital Regional, fragilizando a qualidade dos serviços prestados e impondo à população a obrigação de suportar erros administrativos ou técnicos na prestação de serviços", completou.

Inquérito – Após inquérito civil instaurado com base em indícios de irregularidades, o MPT comprovou a existência de terceirização ilícita, sem concurso público, de mão de obra na área da saúde do pronto-socorro. Representantes do hospital informaram que todos os médicos do hospital são terceirizados, e somente o pessoal de base (enfermeiros, psicólogos, técnico em enfermagem, nutricionista, entre outros) é submetido a concurso público. As investigações do MPT revelaram que os concursos públicos para contratação de médicos eram feitos meramente para cumprimento de formalidade, mascarando a situação de ilegalidade na contratação dos profissionais.

Informações:
MPT no Paraná
prt9.ascom@mpt.gov.br
(41) 3304-9099

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